1 - Pessoal Docente

2 - Pessoal Não Docente

3 - Ações de Formação


PESSOAL DOCENTE:

Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores,  Decreto-Lei n.º 249/92,  de 9 de Novembro (com as alterações que lhe foram introduzidas pela  Lei n.º 60/93 , de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 274/94 , de 28 de Outubro pelo  Decreto-Lei n.º 207/96 , de 2 de Novembro, pelo  Decreto-Lei n.º 155/99 , de 10 de Maio) constitui o quadro de referência para a formação contínua de professores do ensino não superior e estabelece no seu Artigo 11.º o processo de avaliação dos formandos, determinando que:

1 – As acções de formação contínua devem assegurar a avaliação individual do aproveitamento do formando.

2 – A avaliação é realizada, preferencialmente, sob forma escrita, sem prejuízo de utilização, cumulativa ou em alternativa, de outros instrumentos, designadamente relatórios, trabalhos, provas, comentários e apreciações críticas.

3 – A responsabilidade final da avaliação cabe à entidade formadora.

4 – Do resultado da avaliação realizada nos termos dos números anteriores cabe recurso para o órgão científico-pedagógico da entidade formadora.

A publicação do  Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira de Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, introduz, no seu artigo 4.º, alterações significativas ao referido Regime Jurídico, nomeadamente, a obrigatoriedade de classificação quantitativa/qualitativa das acções de formação e da frequência de 2/3 da formação na área científico-didáctica dos formandos;

O  Despacho nº 16794/2005  de 3/08 e as suas condições de aplicação, determinadas pelo despacho de 29/03/2006 do Secretário de Estado da Educação, assim como as orientações emanadas do  Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua , nomeadamente a  Carta Circular 1/2007 , os Regulamentos das diferentes modalidades de formação e ainda a  Carta Circular CCPFC – 3/2007  (Orientação conjunta CCPFC/DGRHE sobre avaliação quantitativa das acções de formação), concretizam um novo quadro de referência, passando, assim, a avaliação dos formandos a considerar, também, os seguintes aspectos:

1 – As acções de formação contínua para pessoal docente, acreditadas pelo  Conselho Científico – Pedagógico da Formação Contínua , são objecto de avaliação qualitativa e quantitativa e, em caso de aproveitamento, são atribuídos créditos de formação.

2 – A escala de avaliação quantitativa é de 1 a 10 valores, sendo considerada avaliação positiva quando igual ou superior a 5.

3 – A escala de avaliação qualitativa é segundo o referencial da escala de avaliação previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 15/2007 , de 19 de Janeiro de:

«Excelente – de 9 a 10 valores;

Muito Bom de 8 a 8,9 valores;

Bom – de 6,5 a 7,9 valores;

Regular – de 5 a 6,4 valores;

Insuficiente – de 1 a 4,9 valores.»

4 – A creditação das acções de formação está associada, apenas, à respectiva duração, em termos do número de horas de sessões presenciais conjuntas e de sessões de trabalho autónomo. Assim, os formandos que tenham frequentado com aproveitamento (classificação mínima de Suficiente) uma acção de formação será atribuído o número de créditos correspondente:

a) à creditação base constante do certificado de acreditação da acção emitido pelo CCPFC, para as modalidades de Estágio, Oficina de Formação e Projecto, por exemplo, no caso de uma oficina com 25 h presenciais mais 25 h de trabalho autónomo serão atribuídos 2 créditos;

b) a 150% da creditação base constante do certificado de acreditação da acção emitido pelo CCPFC, para as modalidades de  Círculo de EstudosSeminário , isto é, 1.5 créditos para 25 h de formação.

5 – De acordo com o  número 2 do art.º 13º do RJFC , “não podem ser objecto de certificação as acções das quais a participação do formando não tenha correspondido ao número de horas mínimo definido no respectivo regulamento”. Apesar de subsistirem dúvidas relativas à entidade competente para definir este regulamento e a sua natureza e abrangência, mas tendo em consideração as competências reguladoras do  CCPFC  nestas matérias, mantém-se o critério anteriormente prescrito de considerar obrigatória a presença em 2 terços do número de horas de duração da acção.

6 – O Centro de Formação emitirá, para os formandos com aproveitamento, os respectivos certificados de formação, com identificação do respectivo formando, da acção de formação e do(s) formador(es), data e local de realização, duração, com indicação do número de horas presenciais e autónomas, bem como a expressão da avaliação qualitativa e quantitativa atribuída e do número de créditos obtidos. Cada certificado mencionará, também, os efeitos produzidos para a progressão em carreira dos formandos, em conformidade com o certificado de acreditação da acção de formação, emitido peloCCPFC.

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PESSOAL NÃO DOCENTE:

A avaliação dos formandos não docentes rege-se pelo estabelecido no  Dec. Lei 184/04  que no seu Artigo 33, determina:

1 — São obrigatoriamente objecto de prestação de provas pelos formandos, para avaliação e classificação final:

a) A formação para chefe de serviços de administração escolar, prevista no nº 2 do artigo 11.º;

b) A formação inicial para assistente de acção educativa, prevista no nº 3 do artigo 13.º;

c) A formação integrada no processo de selecção para auxiliar de acção educativa de nível 2, prevista no nº 1 do artigo 19º;

d) A formação contínua, organizada nos termos do n.º 5 do artigo 30.º

2 — A classificação final a que se refere o número anterior é quantitativa, expressando-se de 0 a 20 valores.

3 — A classificação final constante do certificado emitido pela entidade formadora deve contemplar também a avaliação contínua decorrente da participação do formando ao longo da acção de formação.

4 — A avaliação individual dos formandos em acções de formação contínua assegura a apreciação global do seu aproveitamento, a qual inclui também a avaliação contínua decorrente da sua participação na acção de formação.

5 — A entidade formadora emite certificado individual das acções de formação contínua que levar a efeito, desde que se encontrem satisfeitas as condições de frequência e de aproveitamento previamente definidas e divulgadas.

6 — Não pode ser emitido certificado relativo a:

a) Acção de formação sujeita a prestação de provas, na qual a classificação final do formando seja inferior a 10 valores;

b) Qualquer acção de formação em que a participação do formando não tenha correspondido ao mínimo de 80% do número total de horas de duração.

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AÇÕES DE FORMAÇÃO:

As acções de formação contínua são avaliadas pelo formando, pelo formador e pela entidade formadora:

a) Pelos formandos

Resposta a um inquérito elaborado para o efeito centrado em:

- Tema /Conteúdo;

- Metodologias;

- Dimensão Relacional;

- Eficácia da Acção.

b) Pelo(s) formador(es)

Através da elaboração de um relatório crítico de incidência:

- Nas respostas dos formandos ao inquérito avaliativo;

- Na análise das actividades desenvolvidas.

c) Pela entidade formadora

Elaboração de um relatório analítico com base nos instrumentos avaliativos produzidos pelos formandos e pelo formador, bem como no relatório do Consultor de Formação ou de especialista na temática, desde que previsto na modalidade da acção de formação.

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