Estatuto do Aluno e Ética Escolar: Medidas Disciplinares; Organização e Tramitação de Procedimento Disciplinar

• Da Constituição da República Portuguesa ao Estatuto.
• Direitos e Deveres dos alunos.
• Responsabilidade disciplinar, civil e criminal no Estatuto.
• Infração disciplinar: elementos da infração disciplinar e sua conceptualização no Estatuto.
• Medidas disciplinares: finalidades e determinação da medida.
• Medidas disciplinares: corretivas e sancionatórias.
• Procedimento disciplinar: Identificação das fases do procedimento; identificação dos intervenientes em cada uma das fases; procedimento disciplinar célere.
• Tarefas do instrutor : da participação disciplinar ao relatório.
• Decisão do procedimento disciplinar: competência para aplicar as medidas disciplinares.
• Aplicação subsidiária do CPA.
• Relatório Final: como elaborar?
• Apreciação e resolução de casos propostos.