Legislação

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Modelo de ADD - Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Avaliação dos diretores - Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto

Parâmetros nacionais para a avaliação externa - Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro;

Bolsa de avaliadores externos - Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro;

Conversão da avaliação obtida no SIADAP - Despacho n.º 12635/2012, de 27 de setembro;

Avaliação por ponderação curricular - Despacho normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto;

Definição dos percentis para a atribuição das menções de mérito - Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro;

Regimes especiais de avaliação - Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro;

 

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