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Estatuto do Aluno e Ética Escolar: Medidas Disciplinares; Organização e Tramitação de Procedimento Disciplinar

Objetivos

1. Identificar e conhecer o objeto, objetivos e âmbito do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
2. Direitos e deveres dos alunos.
3. Disciplina – Medidas Disciplinares e sua execução.
4. Tramitação do procedimento disciplinar.
5. Responsabilidade e autonomia – o Regulamento Interno.

Conteúdos

• Da Constituição da República Portuguesa ao Estatuto.
• Direitos e Deveres dos alunos.
• Responsabilidade disciplinar, civil e criminal no Estatuto.
• Infração disciplinar: elementos da infração disciplinar e sua conceptualização no Estatuto.
• Medidas disciplinares: finalidades e determinação da medida.
• Medidas disciplinares: corretivas e sancionatórias.
• Procedimento disciplinar: Identificação das fases do procedimento; identificação dos intervenientes em cada uma das fases; procedimento disciplinar célere.
• Tarefas do instrutor : da participação disciplinar ao relatório.
• Decisão do procedimento disciplinar: competência para aplicar as medidas disciplinares.
• Aplicação subsidiária do CPA.
• Relatório Final: como elaborar?
• Apreciação e resolução de casos propostos.

Cronograma

26 de setembro
03, 10, 17, 24 de outubro
20 e 27 de novembro
03 de dezembro
das 18:00 às 21:00
(última sessão das 17:00 às 21:00)

Código da Ação
2425A21
Formador/a/es/as

José Pontinha

Destinatários

Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Modalidade
Curso de Formação
Duração
25 horas
Horário

das 18:00 às 21:00
(última sessão das 17:00 às 21:00)

Local
Escola Secundária do Monte da Caparica
Certificação

Certificação Gratuita

Ação financiada pelo Ministério da Educação

Limite de Inscrição
20 inscrições